Protocolo de Intenções

Protocolo de Intenções é o instrumento que formaliza o interesse entre instituições de atuarem em mútua cooperação, previamente à celebração de um Termo ou Acordo de Cooperação. Contempla intenções almejadas no âmbito da cooperação pactuada cuja articulação ainda não evoluiu para atribuições plenamente definíveis em um Termo ou Acordo. A celebração de protocolo de intenções previamente à assinatura de um Termo ou Acordo deve ser efetivada, quando couber, em função das necessidades detectadas ao longo das tratativas acerca da cooperação. No entanto, sua formalização não é requisito para a celebração de um Termo ou Acordo de Cooperação, estes podem ser celebrados quando as intenções e atividades já estiverem definidas pelas instituições partícipes. O Protocolo de Intenções, por usa própria natureza, não autoriza a realização de qualquer atividade. Toda e qualquer atividade a ser desenvolvida, dependerá da celebração de um Termo ou Acordo de Cooperação.

 

Orientações e Modelo: